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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/04/2018 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO LEI COMP N 127 ALTERA ARTIGO DA LEI COMP 004 HORAS EXTRAS |
Arquivos
Número: 8 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Versão do sistema: 2.0.0 - 12/04/2024
Portal atualizado em: 18/04/2024 08:51:12
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