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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2023
Número
706
Legislatura
2009-2012
Ementa

LEI N 706 SINALIZAÇÃO PARA PORTADORES DE DEFICIENCIA

Arquivos

Número: 706
Alteram ou Revogam - 706/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 706/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/08/2023 - 14:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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