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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/2016 |
Número | ||
925 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
LEI N 925 INSTITUI O PROGRAMA REFIS |
Arquivos
Número: 925 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 925/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 925/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 18:02:13
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