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Estatuto do Funcionario Publico
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Ministério Público - TAC´S E PROTOCOLOS
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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
973/2017 Leis Ordinárias LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2105/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2105 NOMEIA PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS 10/07/2025
2104/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2104 NOMEIA PRESIDENTE DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS 10/07/2025
2101/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2101 CRÉDITO ADICIONAL 10/07/2025
2098/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2098 ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO ASSINATURA FDE - SIGARP 10/07/2025
2098/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2098 HORÁRIO EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO EDUCAÇÃO 10/07/2025
2097/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2097 NOMEIA REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DE CONTRATO FNDE- SIGARP 10/07/2025
78/2025 Portarias PORTARIA N 78 MULTA DE TRANSITO 10/07/2025
77/2025 Portarias PORTARIA N 77 MULTA DE TRANSITO 10/07/2025
76/2025 Portarias PORTARIA N 76 MULTA DE TRANSITO 10/07/2025
75/2025 Portarias PORTARIA N 75 MULTA TRANSITO 10/07/2025
2096/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2096 ALTERA ANEXO DO DECRETO N 1896  - REGULAMENTA PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 02/07/2025
1262/2025 Leis Ordinárias LEI N 1262 - CRÉDITO ADICIONAL - REFORMA BEIRA RIO 01/07/2025
1261/2025 Leis Ordinárias LEI N 1261 CRÉDITO ADICIONAL - VEÍCULO 01/07/2025
1260/2025 Leis Ordinárias LEI N 1260 CRÉDITO ADICIONAL  01/07/2025
1259/2025 Leis Ordinárias LEI N 1259 CRÉDITO ADICIONAL - SAÚDE 01/07/2025
74/2025 Portarias PORTARIA N 74 EXONERA - VALDENICE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA 01/07/2025
1258/2025 Leis Ordinárias LEI N 1258 OBRIGATORIEDADE REPARO E RECUPERAÇÃO DE VIAS DANFIFICADAS - SABESP (1) 24/06/2025
1257/2025 Leis Ordinárias LEI N 1257 LDO 24/06/2025
1256/2025 Leis Ordinárias LEI N 1256 CRÉDITO ADICIONAL 24/06/2025 
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