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Estatuto do Funcionario Publico
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Ministério Público - TAC´S E PROTOCOLOS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
973/2017 Leis Ordinárias LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2144/2026 Decretos Municipais DECRETO N 2144 REGULAMENTA CAMPEONATO FTUSAL 23/01/2026
2142/2026 Decretos Municipais DECRETO N 2142 AUMENTO DO PISO SALARIAL 09/01/2026
99/2025 Portarias PORTARIA N 99 EXONERA ZENAIDE DOS SANTOS 30/12/2025
98/2025 Portarias PORTARIA N 98 EXONERA APARECIDA SOARES DE CAMARGO 30/12/2025
1275/2025 Leis Ordinárias LEI N 1275 DENOMINA SALA VACINA PAULO FERNANDES 17/12/2025
1274/2025 Leis Ordinárias LEI N 1274 ALTERA ANEXOS FISCAIS 17/12/2025
2136/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2136 RECESSO E HORÁRIO ESPECIAL 15/12/2025
2134/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2134 REGULAMENTA PESQUISA AUTOMATIZADA 10/12/2025
2133/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2133 RECESSO - HORÁRIO ESPECIAL 09/12/2025
2132/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2132 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA - CONVENIO CDHU 01/12/2025
1273/2025 Leis Ordinárias LEI N 1273 LOA 2026 01/12/2025
97/2025 Portarias PORTARIA N 97 COMPOSIÇÃO ESPECIAL DO CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROFESSORES EFEITVOS 01/12/2025
96/2025 Portarias PORTARIA N 96 COMISSÃO AVALIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - CONVENIO CDHU 01/12/2025
2131/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2131 PONTO FACULTATIVO 19/11/2025
1272/2025 Leis Municipais LEI N 1272 ALTERA SINAIS SONOROS ESCOLAS - SINO 19/11/2025
1271/2025 Leis Municipais LEI N 1271 NOVA REDAÇÃO LEI N 297 APREENSÃO DE ANIMAIS 19/11/2025
2130/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2130 PERMISSÃO DE USO CTG - ESTAÇÃO PLUVIOMÉTRICA 12/11/2025
94/2025 Portarias PORTARIA N 94 EXONERA ISMAEL VENANCIO 11/11/2025
93/2025 Portarias PORTARIA N 93 EXONERA CATIA REGINA RIBEIRO BOTELHO 11/11/2025 
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