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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
973/2017 LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2008/2024 DECRETO N 2008 PONTO FACULTATIVO - PADROEIRO SÃO JOSÉ 12/03/2024
2007/2024 DECRETO N 2007 REGULAMENTA LEI FEDERAL - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 11/03/2024
26/2024 PORTARIA N 26 NOMEIA RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA 01/03/2024
25/2024 PORTARIA N 25 NOMEIA LEILA PAULA ALVES 01/03/2024
2005/2024 DECRETO N 2005 SITUAÇÃO EMERGENCIA SECRETARIA EDUCAÇÃO 27/02/2024
2004/2024 DECRETO N 2004 EMERGÊNCIA DENGUE 27/02/2024
1210/2024 LEI N 1210 AUTORIZA PARCELAMENTO DIVIDA TRANSPORTE ESCOLAR 26/02/2024
1210/2024 LEI N 1210 AUTORIZA PARCELAMENTO DIVIDA TRANSPORTE ESCOLAR 26/02/2024
1209/2024 LEI N 1209 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ORGANIZAÇÃO DE MULHERES DO ASSENTAMENTO TUCANO 26/02/2024
24/2024 PORTARIA N 23 MULTA TRÂNSITO 21/02/2024
23/2024 PORTARIA N 23 MULTA TRÂNSITO 21/02/2024
22/2024 PORTARIA N 22 MULTA TRÂNSITO 21/02/2024
21/2024 PORTARIA N 21 MULTA TRÂNSITO 21/02/2024
20/2024 PORTARIA N 20 MULTA TRÂNSITO 21/02/2024
19/2024 PORTARIA N 19 MULTA TRÂNSITO 21/02/2024
18/2024 PORTARIA N 18 MULTA TRÂNSITO 21/02/2024
18/2024 PORTARIA N 18 MULTA TRÂNSITO 21/02/2024
17/2024 PORTARIA N 17 MULTA TRÂNSITO 21/02/2024
16/2024 PORTARIA N 16 MULTA TRÂNSITO 21/02/2024
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Município de Euclides da Cunha Paulista - SP.
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