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Ministério Público - TAC´S E PROTOCOLOS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
973/2017 Leis Ordinárias LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2032/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2032 HOMOLOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CME DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO 03/09/2024
2031/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2031 COMISSÃO VIGILANCIA SANITÁRIA 03/09/2024
2029/2034 Decretos Municipais DECRETO N 2029 NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 03/09/2024
1234/2024 Leis Ordinárias LEI N 1234 DENOMINA RUA 01 - BALNEÁRIO - JURACI DOS REIS 03/09/2024
64/2024 Portarias PORTARIA N 64 NOMEIA MEMBROS PARA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS 03/09/2024
63/2024 Portarias PORTARIA N 63 DESINGA PRESIDENDE CMDCA E GESTOR DO FUNDO CMDCA 03/09/2024
62/2024 Portarias PORTARIA N 62 DESIGNA RESPONSÁVEL TRIBUTAÇÃO - SIDNEI - CAROLINA 14/08/2024
1233/2024 Leis Ordinárias LEI N 1233 DENOMINA RUA JURANDIR PEREIRA DA SILVA 12/08/2024
2028/2024 Portarias PORTARIA N 61 EXONERA ADEMILSON SOUZA CARVALHO 31/07/2024
61/2024 Portarias PORTARIA N 61 EXONERA ADEMILSON SOUZA CARVALHO 31/07/2024
59/2024 Portarias PORTARIA N 61 EXONERA ADEMILSON SOUZA CARVALHO 31/07/2024
58/2024 Portarias PORTARIA N 58 NOMEIA CELSO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 31/07/2024
56/2024 Portarias PORTARIA N 56 HORÁRIO ESPECIAL 24/07/2024
60/2024 Portarias PORTARIA N 60 ABERTURA DE SINDICANCIA 19/07/2024
2025/2024 Decretos Municipais DECRETO N 2025 PONTO FACULTATIVO SOLDADO CONSTITUCIONALISTA 02/07/2024
1232/2024 Leis Ordinárias LEI N 1232 CRÉDITO ADICIONAL 20/06/2024
1231/2024 Leis Ordinárias LEI N 1231 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC 20/06/2024
1230/2024 Leis Ordinárias LEI N 1230 LDO 20/06/2024
40/2024 Portarias PORTARIA N 40 MULTA TRANSITO 16/06/2024 
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Unidades Fiscais

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UFM - 2024

R$ 3,91

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Município de Euclides da Cunha Paulista - SP.
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