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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
973/2017LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS27/12/2107
1193/2023LEI N 1193 DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL 06/12/2023
1192/1992LEI N 1192 DECLARA UTILIDDE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E AQUICULTORES NOVA TEMPO06/12/2023
107/2023PORTARIA N 107 EXONERA ELIZABETE KRONBERG DOS SANTOS06/12/2023
1977/2023DECRETO N 1977 RECESSO E HORÁRIO ESPECIAL EM JANEIRO01/12/2023
106/2023PORTARIA N 106 EXONERA SUERLANE DE SOUZA24/11/2023
105/2023PORTARIA N 105 REGULAMENTA HORÁRIO PARA PAGAMENTO DE PERNOITE24/11/2023
104/2023PORTARIA N 104 ENCERRAMENTO DE SINDICANCIA24/11/2023
1190/2023LEI N 1190 LDO 202423/11/2023
1190/2023LEI N 1191 DENOMINA PRÉDIO CRECHE - MARIA DUARTE CALSADO MENTE23/11/2023
80/2023PORTARIA N 80 NOMEIA MARIA LEILA VICENSOTO DA SILVA DIRETOR DO DEPARMTAMENTO DE SAUDE23/11/2023
1975/2023DECRETO N 1975 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INSCRIÇÃO EFETIVOS 202421/11/2023
103/2023PORTARIA N 103 NOMEIA SERGIO PEREIRA MENDES21/11/2023
102/2023PORTARIA N 102 NOMEIA GENIVALDO ALVES AZEVEDO21/11/2023
101/2023PORTARIA N 101 NOMEIA APARECIDA TEIXEIRA21/11/2023
100/2023PORTARIA N 100 NOMEIA ALINE APARECIDA LEANDRO21/11/2023
99/2023PORTARIA N 99 NOMEIA VIVIAN CRISTINA DA SILVA CRUZ21/11/2023
99/2023PORTARIA N 99 NOMEIA VIVIAN CRISTINA DA SILVA CRUZ21/11/2023
97/2023PORTARIA N 97 NOMEIA JAQUELINE DE JESUS GOIS21/11/2023
96/2023PORTARIA N 96 NOMEIA KAYO AURO MARINE DE SOUZA - DIRETOR DO DEPARMTANETO DE AGRICULTURA21/11/2023
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Unidades Fiscais

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UFM - 2023

R$ 3,80

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Versão do sistema: 2.0.0 - 08/12/2023

Portal atualizado em: 07/12/2023 10:57:13

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Município de Euclides da Cunha Paulista - SP.
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