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Leis Ordinárias
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Código Tributário
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ISSQN
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Estatuto do Funcionario Publico
Estatuto do Funcionario Publico
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Ministério Público - TAC´S E PROTOCOLOS
Ministério Público - TAC´S E PROTOCOLOS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
973/2017 Leis Ordinárias LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2111/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2111 NOMEIA GESTOR MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - RODRIGO DOS SANTSO FERREIRA 22/08/2025
183/2025 Leis Complementares LEI COMP N 183 CRIA PARAGRAFO LEI 79 REGIME DE TRABALHO PRONTIDÃO - BOMBEIROS 22/08/2025
84/2025 Portarias PORTARIA N 84 DESIGNA SERVIDORES  EDITAL CREDENCIAMENTO - LICITAÇÃO 22/08/2025
82/2025 Portarias PORTARIAN N 82 EXONERA FRANCISCO ALVES PEREIRA 22/08/2025
2109/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2109 NOMEIA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 19/08/2025
2103/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2103 CRÉDITO ADICONAL 19/08/2025
2101/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2101 CRÉDITO ADICIONAL 19/08/2025
2100/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2100 CRÉDITO ADICIONAL 19/08/2025
2099/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2099 CRÉDITO ADICIONAL 19/08/2025
2095/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2095 CRÉDITO ADICIONAL 19/08/2025
2093/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2093 CRÉDITO ADICIONAL 19/08/2025
2092/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2092 CRÉDITO ADICIONAL 19/08/2025
2091/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2091 CRÉDITO ADICIONAL 19/08/2025
2090/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2090 CRÉDITO ADIOCIONAL 19/08/2025
2082/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2082 CRÉDITO ADICIONAL 19/08/2025
2082/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2082 CRÉDITO ADICIONAL 19/08/2025
2082/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2082 CRÉDITO ADICIONAL 19/08/2025
2066/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2066 CRÉDITO ADICIONAL 19/08/2025
2062/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2062 CRÉDITO ADICIONAL 19/08/2025 
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