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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
973/2017 LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
40/2024 PORTARIA N 40 MULTA TRANSITO 16/06/2024
39/2024 PORTARIA N 39 MULTA TRANSITO 16/06/2024
55/2024 PORTARIA N 55 NOMEIA OUVIDOR GERAL - JONATAS ALVES CARVALHO 10/06/2024
1229/2024 LEI N 1229 CRÉDITO ADICIONAL - VEÍCULO ASSISTENCIA 07/06/2024
1228/2024 LEI N 1228 CRÉDITO ADICIONAL - ALDIR BLANC 07/06/2024
1227/2024 LEI N 1227 - NOVA REDAÇÃO A LEI 1222 - FUNERÁRIAS 07/06/2024
54/2024 PORTARIA N 54 EXONERA SANDRA MARIA DA CRUZ AQUINO 31/05/2024
1218/2024 LEI N 1218 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA VITORIA VIVA 24/05/2024
2020/2024 DECRETO N 2020 - DESIGNA GESTOR DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 22/05/2024
1226/2024 LEI N 1226 DENOMINAÇÃO PRÉDIO DA POLICIA MILITAR - CABO DIAS 22/05/2024
1225/2024 LEI N 1225 CRÉDITO ADICIONAL - GALERIA DEFESA CIVIL 22/05/2024
1224/2024 LEI N 1224 CRÉDITO ADICIONAL OBRAS 22/05/2024
1223/2024 LEI N 1223 NOVA REDAÇÃO LEI 1060 - OUVIDOR GERAL 22/05/2024
1222/2024 LEI N 1222 REGULAMENTA SERVIÇO FUNERÁRIAS 22/05/2024
52/2024 PORTARIA N 52 DESIGNA SERVIDOR GRACIELE FERREIRA SANTANA CAMARGO - CONTROLADORIA INTERNA 22/05/2024
49/2024 PORTARIA N 49 MULTA TRANSITO 22/05/2024
48/2024 PORTARIA N 48 MULTA TRANSITO 22/05/2024
2017/2024 DECRETO N 2017 PONTO FACULTATIVO - CORPUS CHRISTI 21/05/2024
53/2024 PORTARIA N 53 CESSA DESIGNAÇÃO - EDILANDIA ROCHA DA SILVA 21/05/2024
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UFM - 2024

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Versão do sistema: 2.0.0 - 21/06/2024

Portal atualizado em: 20/06/2024 07:47:59

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Município de Euclides da Cunha Paulista - SP.
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