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Estatuto do Funcionario Publico
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Ministério Público - TAC´S E PROTOCOLOS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
973/2017 Leis Ordinárias LEI N 973 CONCESSÃO DE USO SALAS UNIARARAS 27/12/2107
2131/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2131 PONTO FACULTATIVO 19/11/2025
1272/2025 Leis Municipais LEI N 1272 ALTERA SINAIS SONOROS ESCOLAS - SINO 19/11/2025
1271/2025 Leis Municipais LEI N 1271 NOVA REDAÇÃO LEI N 297 APREENSÃO DE ANIMAIS 19/11/2025
2130/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2130 PERMISSÃO DE USO CTG - ESTAÇÃO PLUVIOMÉTRICA 12/11/2025
94/2025 Portarias PORTARIA N 94 EXONERA ISMAEL VENANCIO 11/11/2025
93/2025 Portarias PORTARIA N 93 EXONERA CATIA REGINA RIBEIRO BOTELHO 11/11/2025
92/2025 Portarias PORTARIA N 92 EXONERA ROSINEIDE VALERIO DOS SANTOS 11/11/2025
91/2025 Portarias PORTARIA N 91 EXONERA GEICE DOS SANTOS 11/11/2025
2129/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2129 DESIGNA PRESIDENTE E CONSELHEIROS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 05/11/2025
2128/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2128 PONTO FACULTATIVO - DIA FUNCIONÁRIO PÚBLICO 30/10/2025
1270/2025 Leis Ordinárias LEI N 1270 OBRIGATORIEDADE DE INSTALÃO DE ARMÁRIOS GUARDA VOLUMES AGENCIA BANCÁRIAS - BANCOS 30/10/2025
1269/2025 Leis Ordinárias LEI N 1269 PLANO PLURIANUAL - PPA 30/10/2025
2127/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2127 DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES 21/10/2025
2118/2025 Decretos Municipais DECRETO N 2118 COMPOSIÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO E DEFESA CIVIL 21/10/2025
1268/2025 Leis Ordinárias LEI N 1268 DENOMINA BARRACÃO COMUNITÁRIO DO IV, GLEBA XV 21/10/2025
1267/2025 Leis Ordinárias LEI N 1267 DENOMINAÇÃO DO CAMPO ASSENTAMENTO SANTA ROSA 21/10/2025
1266/2025 Leis Ordinárias LEI N 1266 REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI 716 QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DE MANUTEÇÃO BOMBEIROS 21/10/2025
1265/2025 Leis Ordinárias LEI N 1265 ATUALIZAÇÃO DA LEI CRIOU FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 21/10/2025
1266/2025 Leis Municipais LEI N 1266 REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI 716 QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DE MANUTEÇÃO BOMBEIROS 16/10/2025 
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