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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/08/2023 |
Número | ||
681 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
LEI N 681 DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR |
Arquivos
Número: 681 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 681/2010 | ||
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||
Lei Consolidada - 681/2010 | ||
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Movimentação