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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Funcionario Publico

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/06/2005
Número
2
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI COMP N 27 MODIFICA INCISO DA LEI 004 DIAS DE LUTO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE PARENTES CONSANGUINEOS

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/2005
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Lei Consolidada - 2/2005
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14/03/2023 - 02:33

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