LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/08/2023
Número
511
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI N 511 AUTORIZA PARTICIPAR DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS COM ASSENTAMENTOS

Arquivos

Número: 511

Alteram ou Revogam - 511/2005
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Lei Consolidada - 511/2005
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Movimentação

22/08/2023 - 09:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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