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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2024
Número
48
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA N 48 MULTA TRANSITO

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 48/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2024 - 08:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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