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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/02/2025 |
Número | ||
1243 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
LEI N 1243 ALTERA LEI N 1155 PROGRAMA DA ESTAGIÁRIO |
Arquivos
Número: 1243 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1243/2025 | ||
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||
Lei Consolidada - 1243/2025 | ||
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Movimentação