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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/07/2025
Número
77
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA N 77 MULTA DE TRANSITO

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 77/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/07/2025 - 09:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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