LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/03/2026
Número
2026
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI N 1281 - FIXA PERÍMETRO URBANO

Arquivos

Número: 2026

Alteram ou Revogam - 2026/2026
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Lei Consolidada - 2026/2026
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Movimentação

25/03/2026 - 08:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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