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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2007
Número
39
Legislatura
2005-2008
Ementa

LEI COMP N 39 TABELA DE VALORES VENAIS

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 39/2007
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/03/2023 - 01:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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