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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/04/2023
Número
25
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N 25 MULTA DE TRÂNSITO

Arquivos

Número: 25

Alteram ou Revogam - 25/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/04/2023 - 08:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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. Versão do sistema: 2.0.0 - 12/04/2024

. Portal atualizado em: 18/04/2024 07:46:10

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