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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

AnoSituaçãoData
2023Ativa (Não consta revogação expressa)09/05/2023
Número
173
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI COMP N 173 EXTINGUE CARGO CÂMARA - ASSESSOR JURÍDICO

Arquivos

Número: 173
Alteram ou Revogam - 173/2023
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Lei Consolidada - 173/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/05/2023 - 02:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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