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Idioma

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2017
Número
946
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI N 946 PARCELAMENTO INSS

Arquivos

Número: 946
Alteram ou Revogam - 946/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 946/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/07/2023 - 13:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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