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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/03/2017 |
Número | ||
946 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI N 946 PARCELAMENTO INSS |
Arquivos
Número: 946 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 946/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 946/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 18:02:13
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