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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/01/2017 |
Número | ||
124 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI COMP 124 ALTERA INCISO LEI COMP 116 PROCURADORIA JURIDICA... |
Arquivos
Número: 124 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 124/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 124/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024
Portal atualizado em: 03/05/2024 11:04:30
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