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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
19/2003 LEI COMP N 19 CÓDIGO TRIBUTÁRIO 22/08/2023
18/2003 LEI COMP N 18 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO 22/08/2023
17/2003 LEI COMP N 18 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO 22/08/2023
16/2003 LEI COMP N 16 AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO ESTÁGIO PROBATÓRIO 22/08/2023
15/2003 LEI COMP N 15 REOGANIZAÇÃO DA CÂMARA 22/08/2023
14/2003 LEI COMP N 14 REOGANIZAÇÃO REFORMA 22/08/2023
13/2003 LEI COMP N 13 REOGANIZAÇÃO E REFORMA ADMINISTRATIVA 22/08/2023
12/2003 LEI COMP N 12 CRIA CARGO ASSESSOR JURÍDICO 22/08/2023
11/2003 LEI COMP N 11 CRIA CARGO COORDENADOR JURÍDICO 22/08/2023
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