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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
51/2008 LEI COMP N 51 EXITÇÃO DE CARGO COMISSINADO E ALTERA REFERÊNCIA 21/08/2023
50/2008 LEI COMP N 50 DESCONTO EM FOLHA SINDICATO 21/08/2023
49/2008 LEI COMP N 49 CRIA CARGO COMISSIONADO ASSESSOR JURÍDICO 21/08/2023
48/2008 LEI COMP N 48 CRIA CARGO DE ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO 21/08/2023
47/2008 LEI COMP N 47 CRIA CARGOS SAÚDE - AGENTE DE SAÚDE - AGENTE DE VETORES 21/08/2023
46/2008 LEI COMP N 46 CRIA CARGOS ENGENHEIRO AGRONOMO E CIVIL E DESENHISTA 21/08/2023
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