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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
59/2009 LEI COMP N 59 CRIAÇÃO DE CARGOS PROFESSOR 21/08/2023
58/2009 LEI COMP N 58 CRIAÇÃO DE CARGOS PROFESSORES 21/08/2023
57/2009 LEI COMP N 57 REVISÃO DO ESTATUTO DE MAGISTÉRIO 21/08/2023
56/2009 LEI COMP N 56 NOVA REDAÇÃO A LEI N 16 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 21/08/2023
55/2009 LEI COMP N 55 NOVA REDAÇÃO A LEI N 004 INSALUBRIDADE 21/08/2023
54/2009 LEI COMP N 54 CRIAÇÃO DE CARGOS MÉDICO GINICOLOGISTA MÉDICO PEDIATRA FISCAL URBANO MÉDICO PSF 21/08/2023
53/2009 LEI COMP N 53 CRIA CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO CAMARA MUNICIPAL 21/08/2023
52/2009 LEI COMP N 52 AMPLIAÇÃO DOS PERÍDOS DE LICENÇA GESTANTE 21/08/2023
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