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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
91/2012 LEI COMP N 90 ACRESCENTA LEI 47 15/08/2023
90/2012 LEI COMP N 90 ACRESCENTA LEI 47 15/08/2023
89/2012 LEI COMP N 89 ALTERA LEI 04 15/08/2023
88/2012 LEI COMP N 88 ALTERA LEI 19 IMPOSTO 15/08/2023
87/2012 LEI COMP N 87 EXTINÇÃO DE CARGO 15/08/2023
86/2012 LEI COMP N 86 CRIAÇÃO DE CARGOS ESCRITURARIO E ASG PESADOS 15/08/2023
85/2012 LEI COMP N 85 ALTERA A LEI 18 15/08/2023
84/2012 LEI COMP N 84 AUMENTO SALARIAL 15/08/2023
83/2012 LEI COMP N 83 FIXA O PISO SALARIA DO MAGISTERIO 15/08/2023
82/2012 LEI COMP N 82 NOVA REDAÇAO A LEI COMP 18 PISO SALARIA 15/08/2023
81/2012 LEI COMP N 81 CRIAÇÃO DE CARGO PSICOLOGO 15/08/2023
80/2012 LEI COMP N 80 CRIAÇÃO DE CARGO AG COMUNITARIO SAUDE 15/08/2023
79/2012 LEI COMP N 79 CRIAÇÃO DE CARGO BOMBEIRO 15/08/2023
78/2012 LEI COMP N 78 CRIA CARGO ASG LEVES 15/08/2023
1
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