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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1270/2017 DECRETO N 1270 DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA 20/01/2017
1269/2017 DECRETO N 1269 NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC 10/01/2017
1268/2017 DECRETO N 1268 REGUALAMENTAÇÃO UFM 03/01/2017
1267/2017 ANEXO 06/09/2017
1267/2017 DECRETO N 1267 ADOÇÃO DO DECRETO Nº 8.948 PARA REGULAMENTAR A REMUNERAÇÃO PISO BÁSICO 03/01/2017
1266/2017 DECRETO N 1266 COMISSÃO INSCRIÇÃO DOS PROFESSORES 03/01/2017
1264/2017 DECRETO N 1264 SUSPENDE FUNCIONAMENTO 02/01/2017
1263/2017 DECRETO N 1263 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 02/01/2017
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