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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
171/2022 LEI COMP N 171 CRIA FUNÇÕES GRATIFICAÇÃO - CRIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS 10/11/2022
170/2022 LEI COMP N 170 PISO SALRIAL AGENTES COMUNITÁRIAS SAÚDE E AGENTE VETORES 04/08/2022
169/2022 LEI COMP N 169 CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA ALTERA REFERÊNCIA SALARIAL - DIRETOR SAÚDE - DIRETOR EDUCAÇÃO E OUTROS 21/06/2022
168/2022 LEI COMP N 168 CRIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DO CREAS 1 05/05/2022
167/2022 LEI COMP N 167 CRIA GRATIFICAÇÃO COMISSÃO DE LICTAÇÃO 25/04/2022
166/2022 LEI COMP N 166 REVOGA LEI COMP N 04 - DIÁRIAS 25/04/2022
165/2022 LEI COMP N 165 CRIA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO DEFESA CIVIL  - COMPDEC 25/04/2022
164/2022 LEI COMP N 164 CRIA CARGOS DIRETOR DE ESCOLA - VICE-DIRETOR - COORDENADOR PEDAGÓGICO - PROFESSOR COORDENADOR 07/04/2022
163/2022 LEI COMP N 163 CRIA DEPARTAMENTO OBRAS E CRIA CARGO DE DIRETOR DE OBRAS 07/04/2022
162/2022 LEI COMP N 162 CRIA CARGO ATENDENTE 07/04/2022
161/2022 LEI COMP N 161 CRIA CARGO EDUCADOR FÍSICO E ARQUITETO E URBANISTA 07/04/2022
160/2022 LEI COMP N 160 ACRESCENTA PARÁGRAFO NA LEI COMP 04 DESCONTO EM FOLHA PARA CONVÊNIO MÉDICO 23/03/2023
159/2022 LEI COMP N 159 EXTINGUE CARGOS 23/03/2023
158/2022 LEI COMP N 158 NOVA REDAÇÃO LEI COMP 004 DURANTE SUSPENSÃO FUNCIONÁRI NÃO FAZ JUS SALÁRIO 09/02/2022
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