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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
45/2007 LEI COMP N 45 ALTERA JORNADA DE TRABALHO DENTISTA 21/08/2023
44/2007 LEI COMP N 44 CRIA SETOR DE HABITAÇÃO 21/08/2023
43/2007 LEI COMP N 43 CRIA O SETOR DE MEIO AMBIENTE 21/08/2023
42/2007 LEI COMP N 42 NOVA REDAÇÃO LEI COMP 004 LICENÇA REMUNERADA 21/08/2023
41/2007 LEI COMP N 41 CRIA CARGO DE DIRETOR CREAS 21/08/2023
40/2007 LEI COMP N 40 REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS 21/08/2023
39/2007 LEI COMP N 39 TABELA DE VALORES VENAIS 18/04/2007
38/2007 LEI COMP N 38 CRIA SETOR DE CULTURA ESPORTE TURISMO E LAZER 21/08/2023
37/2007 LEI COMP N 37 CRIA CARGO CAMARA 21/08/2023
36/2007 LEI COMP N 36 CRIA CARGO ASSISTENTE EXECUTIVO 21/08/2023
36/2007 LEI COMP N 36 CRIA CARGO ASSISTENTE EXECUTIVO 21/08/2023
36/2007 LEI COMP N 36 CRIA CARGO ASSISTENTE EXECUTIVO 21/08/2023
36/2007 LEI COMP N 36 CRIA CARGO ASSISTENTE EXECUTIVO 21/08/2023
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