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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
179/2023 LEI COMP N 179 ALTERA LEI COMP N 178 - ALTERA REFERENCIA SALARIAL E REQUISITOS INVESTIDURA - CARGO COMISSÃO 11/12/2023
178/2023 LEI COMP N 178 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA N 13/10/2023
177/2023 LEI COMP N 177 ACRESCENTA INCISO LEI COMP N 19 - ITBI - ISENÇÃO D ETAXA PARA AMBULANTES - ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS 24/10/2023
176/2023 LEI COMP N 176 PISO SALARIAL - ENFERMAGEM - AUXILIAR - TÉCNICO 24/10/2023
175/2023 LEI COMP N 175 - ALTERA ANEXO V DA LEI COMP N 152 - CONTROLE INTERNO 25/08/2023
174/2023 LEI COMP N 174 ALTERA REFERENCIAS SALARIAL - JARDINEIRO, MERENDEIRA, OPERADOR MÁQUINAS - LEI COMP N 116 12/06/2023
173/2023 LEI COMP N 173 EXTINGUE CARGO CÂMARA - ASSESSOR JURÍDICO 09/05/2023
172/2023 LEI N 1162 CRÉDITO ADICIONAL - RECAPE 24/04/2023
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