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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1526/2020 DECRETO N 1526 ESTADO DE EMERGENCIA E CRIA COMISSÃO COVID 29/08/2023
1526/2020 DECRETO N 1526 ESTADO DE EMERGENCIA E CRIA COMISSÃO COVID 29/08/2023
1525/2020 DECRETO N 1525 PONTO FACULTATIVO PADROEIRO SAO JOSE 29/08/2023
1524/2020 DECRETO N 1524 SUPLEMENTAÇÃO 29/08/2023
1523/2020 DECRETO N 1523 SUPLEMENTAÇÃO 29/08/2023
1522/2020 DECRETO N 1522 SUPLEMENTAÇÃO 29/08/2023
1521/2020 DECRETO N 1521 EVOLUÇÃO FUNCIONAL 29/08/2023
1520/2020 DECRETO N 1520 FACULTATIVO CARNAVAL 29/08/2023
1519/2020 DECRETO N 1519 SUPLEMENTAÇÃO 29/08/2023
1518/2020 DECRETO N 1518 AUTORIZA INSTALAÇÃO DE TRAILER 29/08/2023
1517/2020 DECRETO N 1517 LUTO ALECIO TREVISAN 29/08/2023
1516/2020 DECRETO N 1516 TAXAS DE SERVIÇOS 29/08/2023
1515/2020 DECRETO N 1515 REVOGA DECRETO 1472 ABASTECIMENTO PATRULHA AGRICOLA HORA MÁQUINA 29/08/2023
1514/2020 DECRETO N 1514 COMPOSIÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA 29/08/2023
1513/2020 DECRETO N 1513 REGULAMENTA SALÁRIO MINIMO 29/08/2023
1512/2020 DECRETO N 1512 PRORROGA HORÁRIO 29/08/2023
1511/2020 DECRETO N 1511 REGULAMENTA UFM 24/01/2020
1509/2020 DECRETO N 1509 SUPLEMENTAÇÃO 07/01/2020
1507/2020 DECRETO N 1507 AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TRAILER 07/01/2020
1506/2020 DECRETO N 1506 PISO SALARIO BÁSICO 07/01/2020
1505/2020 DECRETO N 1505 PRORROGA  HORÁRIO 06/01/2020
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Portal atualizado em: 17/05/2024 18:02:13 

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